”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR”
Todos os estabelecimentos que oferecem banho e tosa em cães e gatos domésticos devem ter sistema de câmeras para registro dos serviços para garantir a segurança dos animais.
A Lei Estadual 17.949, de 10 de janeiro de 2014, vale para todo o Paraná e inclui a disponibilização das imagens para que os responsáveis pelos pets possam acompanhar o atendimento.
Pela lei, as gravações devem ser armazenadas por um período de seis meses. A multa para quem descumprir é de R$ 10 mil
Confira a íntegra da legislação: http://click.mppr.mp.br/9lwJ
