”FONTE: CNM – Confederação Nacional de Municípios”
CNM convoca gestores para apoio na votação da PEC 66 nesta terça
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, está na pauta de votações do Senado nesta terça-feira, 2 de setembro, a partir das 16h.
Idealizada pela CNM, a proposta representa um avanço histórico para o fortalecimento das finanças municipais, com potencial de gerar economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos. Entre os principais pontos estão:
✅ Novos parcelamentos da dívida previdenciária;
✅ Mudanças no pagamento de precatórios;
✅ Alteração no indexador de débitos;
✅ Mais prazo para desvinculação de receitas;
✅ Abatimento de juros e multas da dívida;
✅ Fim da cobrança do Pasep sobre receitas dos RPPS.
📣 O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça que a mobilização dos prefeitos é fundamental. Cada gestor deve procurar os senadores do seu Estado e destacar a importância da aprovação do texto.
👉 Essa é uma pauta estruturante, capaz de aliviar as contas públicas, garantir equilíbrio fiscal e assegurar mais investimentos para os Municípios. A mobilização deve seguir até a aprovação final!
