”FONTE: RECEITA FEDERAL”
ATENÇÃO, PRODUTOR RURAL! 🚁💰
A Receita Federal iniciou uma nova fase da Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves.
📌 O foco são contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e lançaram despesas com aeronaves que não se enquadram como custo da atividade rural.
🔎 A análise foi feita com base no Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
👨🌾 Nesta fase:
79 contribuintes foram comunicados 📬
R$ 190,6 milhões em despesas indevidas identificadas (2021 a 2023)
R$ 52,4 milhões em IR reduzido irregularmente
📅 Prazo para regularização: até 31/10/2025
➡️ Evite multa de 75% sobre o imposto: envie uma declaração retificadora e pague a diferença de IR.
ℹ️ Mesmo quem não recebeu o comunicado agora, mas tem despesas similares, pode e deve regularizar voluntariamente.
🔍 Entenda: só são dedutíveis no IRPF gastos com aeronaves usadas exclusivamente na atividade rural (ex: aplicação aérea de sementes ou defensivos).
🚫 Gastos com transporte pessoal ou de gestão/administração não podem ser deduzidos.
📚 Consulte:
“Perguntas e Respostas IRPF 2024” – perguntas 539 e 540
Solução de Consulta COSIT nº 204/2023
💡 A Receita Federal está priorizando a conformidade tributária para reduzir conflitos, incentivar a autorregularização e recuperar créditos de forma menos punitiva.
Para mais informações acesse o link no perfil
