A Prefeitura Municipal de Cafelândia/PR, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem a público esclarecer que tomou conhecimento, de suposta ocorrência envolvendo possível agressão a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no CMEI Rosália Motter, atribuída à uma servidora efetiva.
O Município adotou de forma imediata e preventiva todas as providências legais cabíveis e esclarece que outras medidas institucionais e legais poderão ser adotadas no curso da apuração, sempre em consonância com a legislação vigente e com os órgãos de proteção competentes.
Entre as medidas já adotadas, destacam-se:
- O afastamento preventivo da servidora de suas funções, como medida cautelar administrativa;
- A instauração do PAD – Processo Administrativo Disciplinar para apuração rigorosa, técnica e imparcial dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- A análise de imagens e demais elementos probatórios disponíveis;
- O acolhimento e a escuta dos responsáveis legais da criança, com a devida orientação quanto aos procedimentos adotados.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso inegociável com a proteção da criança, a legalidade, a transparência e a responsabilidade administrativa, que estão amparados nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei nº 12.764/2012.
O Município de Cafelândia repudia qualquer forma de violência, discriminação ou tratamento inadequado contra crianças e seguirá atuando com rigor, responsabilidade e sensibilidade para a completa elucidação dos fatos.
