”FONTE: ACIDIGITAL”
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger menores de idade em ambientes digitais, entrou em vigor no Brasil hoje (17). O ECA Digital, como a norma ficou conhecida, é aplicada a todo produto ou serviço de tecnologia da informação voltado a esse público, no país ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.
A Lei do ECA Digital é originária do PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ela foi sancionada em 17 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a vigência seis meses depois da sanção, segundo a Medida Provisória n° 1319, de 2025.
A aprovação da regra foi impulsionada pela repercussão de vídeo, do influencer Felca Bressanim Pereira sobre postagens erotizadas de crianças e adolescentes em perfis nas redes sociais que têm ganhado engajamento e monetização. O vídeo de Felca tem mais de 50 milhões de visualizações.
Segundo a nova norma, os provedores de aplicações de internet estão proibidos de monetizar ou impulsionar “conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto”.
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil – 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (https://ow.ly/veqV50YvB1f), 92% das crianças e adolescentes do Brasil entre 9 a 17 anos acessaram a internet em 2025, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Além disso, o levantamento mostrou que 85% desses menores de idade têm pelo menos um perfil em uma das plataformas digitais/redes sociais investigadas.
🔗 Leia a matéria completa: https://ow.ly/B96P50YvB1c
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