”FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS”
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê cadeia para quem fotografar as partes íntimas de outra pessoa sem consentimento prévio. É o caso, por exemplo, de homens que fotografam mulheres discretamente por baixo de suas saias em veículos públicos.
A pena prevista pelo PL 583/20 é a mesma daquela para quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.