”FONTE: RECEITA FEDERAL”
Consulta Pública aberta! A Receita Federal convida a sociedade a contribuir com a proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras do despacho aduaneiro de importação. ⚓📦
A proposta reúne, em um único texto, normas hoje dispersas (com destaque para a IN SRF nº 680/2006) e traz atualizações alinhadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Duimp — com foco em mais clareza, transparência e segurança jurídica. ✅📄
🗓️ Envie sua contribuição: de 18/06 a 08/07/2026
💻 Pela plataforma Brasil Participativo
👥 Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades e profissionais do comércio exterior.
📌 Antes de contribuir, confira a exposição de motivos e a minuta disponíveis na plataforma.
