”FONTE: CNM – Confederação Nacional de Municípios”
PRAZO FINAL: 30 DE ABRIL
O prazo para indicação das emendas parlamentares de 2025 está oficialmente aberto, com período de 16 a 30 de abril para o registro de transferências especiais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Os gestores devem indicar os beneficiários, definir os objetos e estabelecer a ordem de prioridade das emendas individuais. A CNM reforça a importância de destacar as principais demandas municipais aos parlamentares, conforme as orientações da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei Complementar 210/2024.
Além disso, os Municípios devem preencher, em até 90 dias, os planos de trabalho relativos a recursos recebidos antes de 2024, sob pena de ficarem impedidos de receber novas indicações. A determinação é do STF, e o não cumprimento pode resultar na devolução dos recursos. Para facilitar as indicações, foi publicada uma planilha com objetos padronizados no portal do Transferegov.
Confira mais informações e orientações completas no portal da CNM.
