”FONTE: SENADO FEDERAL”
A Lei 14.952/2024 estabelece que sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino e para as mães lactantes.
