APROVADO USO Recentes 11 de dezembro de 202410 de dezembro de 2024Paulo Jaskowiak ”FONTE: SENADO FEDERAL” O texto, que já foi aprovado na Câmara, prevê que o juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher: http://tiny.cc/3vn0001
