ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS DE CAFELÂNDIA! ⚠️
A Prefeitura Municipal de Cafelândia e a ACICAF (Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia) alertam sobre a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 (ECA):
🚫 É CRIME vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes!
📜 Art. 243 –
“Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos é crime!”
❗ Não corra riscos!
🛑 Proteja nossos jovens e mantenha seu estabelecimento dentro da lei.
Essa é uma responsabilidade de todos nós!
✅ Você está fazendo a sua parte? Comente aqui!
domingo, junho 15, 2025