”FONTE:CNM – Confederação Nacional de Municípios”
Após atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), os Municípios afetados em 2025 pela atividade minerária receberão os valores devidos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) referente às listas de impactados por ferrovias, portos e dutovias. Serão pagos R$ 250 milhões aos cofres municipais e a previsão é de que os recursos entrem nas contas das prefeituras ainda nesta semana.
Destaca-se que a medida foi aprovada em reunião da Diretoria da Agência nesta quarta-feira, 10 de setembro, autorizando a liberação antecipada dos valores. O montante faz parte de um total de R$ 380 milhões arrecadados entre maio e agosto de 2025 que estavam represados. A Confederação aponta que a liberação dos recursos representa um alívio financeiro significativo para as gestões municipais impactadas por essas atividades, permitindo a continuidade de investimentos e o custeio de serviços essenciais à população.
Importante alertar, ainda, que a lista de impactados por estrutura segue em fase de recursos. Segundo a ANM, foram abertos 43 recursos em primeira instância, com previsão de liberação da nova lista até esta sexta-feira, 12. Após essa data, será aberto o prazo de dez dias para recursos em segunda instância, cuja decisão final caberá à Diretoria.
A Confederação ainda celebra outra conquista importante da CNM: a promulgação da Emenda Constitucional 136/25, com desvinculação das receitas de órgão, fundo ou despesa, exceto se previdenciárias dos Municípios, até 31 de dezembro de 2032, relativas à Cfem, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal. A medida abrange inclusive os saldos arrecadados em exercícios anteriores e não utilizados, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal, exceto do magistério e relativo à capitalização de fundos de previdência; e de dívidas, exceto de precatórios e com a União e suas entidades.
Da Agência CNM de Notícias
