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TROCA DE NOME
”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR ” Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode solicitar a mudança de seu nome ou sobrenome diretamente nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, sem necessidade de justificar a decisão. A permissão veio a partir da Lei 14.382/2022, também conhecida como nova Lei de Registros Públicos, que […]
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