Conheça o artigo 39 que lista no Código de Defesa do Consumidor as práticas abusivas Recentes 21 de janeiro de 202620 de janeiro de 2026Paulo Jaskowiak ”FONTE: SENADO FEDERAL” Conheça o artigo 39 que lista no Código de Defesa do Consumidor as práticas abusivas. Baixe gratuitamente na Livraria do Senado: https://livraria.senado.leg.br
