”FONTE: SENADO FEDERAL”
Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que institui a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições da nova Agência está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/…/sancionada-lei-que-cria-a…
