”FONTE: CNM – Confederação Nacional de Município”
Gestores, ATENÇÃO! ⚠
O Cauc passará a exigir 6 novos requisitos a partir de 17 de fevereiro, totalizando 26 exigências obrigatórias para que Municípios recebam transferências voluntárias da União.
Entre as novas exigências estão: pagamento de precatórios, transparência financeira e cumprimento da aplicação mínima do Fundeb. A CNM alerta que muitas prefeituras podem ser prejudicadas, especialmente pela exigência do Siafic, podendo ficar impedidas de acessar recursos para obras e serviços essenciais.
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