IDADE MÍNIMA Recentes 23 de fevereiro de 202623 de fevereiro de 2026Paulo Jaskowiak ”FONTE: SENADO FEDERAL” Além disso, para concorrer precisa também de: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária.