”FONTE: RECEITA FEDERAL”
A Receita Federal do Brasil informa que, a partir de quarta-feira (17/12), está disponível o acesso via API (Interface de Programação de Aplicações) para consulta aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesta primeira fase, o recurso é direcionado às empresas que participam do projeto piloto da Reforma Tributária. O objetivo é permitir que os contribuintes recebam as informações em formato legível por máquina, facilitando a validação e o cruzamento de dados diretamente em seus próprios sistemas.
✅ O que a API oferece aos participantes do piloto?
Acesso gratuito aos dados da apuração em ambiente de testes.
Consulta a débitos da CBS gerados a partir de documentos fiscais simulados.
Informações sobre créditos e pagamentos utilizados para quitar os débitos.
Como acessar? As empresas participantes do projeto piloto e seus procuradores digitais já podem gerar as credenciais de acesso. Basta acessar o Portal do Piloto RTC—CBS e utilizar o serviço “Gerar Credencial para API”.
🗓️ E para os demais contribuintes? O acesso à API será estendido a todos os contribuintes a partir de janeiro de 2026, já com informações de documentos fiscais emitidos em ambiente de produção.
Essa iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência, a modernização e a simplificação, apoiando a adaptação dos contribuintes ao novo sistema tributário.
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