”FONTE: Da Agência CNM de Notícias”
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (CGNFS-e) confirmou uma importante melhoria no acesso ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). A partir desta quarta-feira, 16 de julho, os novos gestores municipais não enfrentarão mais impedimentos para acessar o sistema nos casos de troca no comando da administração municipal.
A definição resolve um problema recorrente identificado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nos Entes locais que tiveram troca de prefeitos nas eleições municipais de 2024 porque o sistema não realizou a atualização automática. Com a obrigatoriedade de adoção do padrão nacional da NFS-e prevista pela Lei Complementar 214/2025, muitos Municípios relataram dificuldades técnicas e operacionais durante os processos de transição de governo.
Isso ocorreu porque, anteriormente, alguns Municípios que já tinham aderido ao convênio e se cadastrado no sistema com o CPF do antigo gestor. Assim, o novo gestor ficava impossibilitado de utilizar o sistema e, com a atualização, a dependência foi eliminada. Os dados cadastrais gerais foram atualizados, garantindo a continuidade do uso do portal, independentemente de quem esteja à frente da gestão municipal.
A Confederação considera a mudança um avanço significativo resultante da constante interlocução da entidade com os representantes do Comitê Gestor composto por servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos Municípios. A entidade municipalista destaca que segue atenta a qualquer dificuldade enfrentada pelos Municípios e orienta que, caso ainda ocorra obstáculos no acesso ao portal por parte dos novos gestores, os entes locais entrem em contato com a CNM.
A medida também reforça a importância de que os Municípios se organizem desde já para atender às exigências legais relacionadas à NFS-e no padrão nacional, cujo uso será obrigatório a partir de janeiro de 2026. A adesão e a habilitação ao sistema devem ser feitas com planejamento e atenção aos prazos estabelecidos para evitar impedimentos no recebimento de transferências voluntárias federais.
Em caso de dúvida e inconsistências, o gestor pode entrar em contato com a CNM pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone: (61)2101-6666.
Da Agência CNM de Notícias
