”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR”
Foi publicada nesta quarta-feira (😎, no Diário Oficial da União, a Lei 15.234/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e agrava a pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, mesmo que de graça.
A legislação também inclui outros produtos que podem causar dependência física ou psíquica. A pena poderá ser aumentada conforme a gravidade do dano e se a criança ou o adolescente chegar a consumir o produto oferecido.
📲 Acesse a íntegra da lei:
http://click.mppr.mp.br/lei_15234_2025
