”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR”
Foi publicada no último mês a Lei 15.171/2025, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama a mulheres em casos de mutilação total ou parcial independente da causa (não apenas em caso de câncer).
O dispositivo inclui as cirurgias feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e ainda por operadoras de planos de saúde. Também fica garantido com a nova lei o acompanhamento psicológico e multidisciplinar às mulheres que passem por esse processo.
A Lei 15.171/2025 altera a Lei nº 9.797/1999 e a Lei nº 9.656/1998 e pode ser acessada na íntegra no Diário Oficial da União.
