”FONTE: REEITA FEDERAL”
NOVAS REGRAS DE PRAZOS NA RECEITA FEDERAL – ATÉ 31/03/2026
A Receita Federal publicou o ADI RFB nº 2/2026 e estabeleceu uma regra especial enquanto atualiza seus sistemas:
⏳ 20 dias úteis ou 30 dias corridos
➡ vale o prazo que acabar por último! Melhor para o contribuinte.
💼 Para quais casos?
✔ Impugnações
✔ Recursos voluntários
✔ Recursos em compensação
✔ Processos do Simples Nacional
⚠ Atenção!
Isso evita perda de prazos e garante mais segurança jurídica aos contribuintes.
📅 Regra válida até 31/03/2026
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