O Dia do Estatuto da Terra é comemorado no dia 30 de novembro:
- A data celebra a Lei nº 4.504/1964, que regula direitos e obrigações sobre os imóveis rurais
- A lei foi criada pelo então Presidente da República, Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional
- O Estatuto da Terra foi um dos primeiros códigos elaborados no Brasil para controlar os movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart
- A lei é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio de forma justa
- A data é comemorada com a luta pelo direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha
A lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de: Execução da Reforma Agrária, Promoção da Política Agrícola.
A data é um momento para refletir sobre a relevância da legislação na busca por: Uma distribuição justa e equitativa da terra, Promoção do desenvolvimento agrícola sustentável, Inclusão social no meio rural.