O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado no dia 14 de dezembro.
A data foi escolhida em homenagem à sanção da primeira Lei Orgânica do Ministério Público Nacional, em 1981. Esta lei estabeleceu os princípios e objetivos do Ministério Público, bem como as regras para a criação dos Ministérios Públicos nos estados.
O Ministério Público é um órgão que atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do regime democrático. Entre as suas funções, estão:
Observar a Constituição e as leis
Proteger as liberdades civis e democráticas
Assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais
Fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança
domingo, junho 15, 2025