”FONTE: SENADO FEDERAL”
O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), medida provisória que reforça a gratuidade e a proteção dos dados em transações via Pix. A norma impede a cobrança de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo bancário.
A MP 1.288/2025 deixa claro que fornecedores de bens e serviços devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.
Saiba mais: https://bit.ly/4anAw8p