”FONTE: RECEITA FEDERAL”
Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI. A nova regra inclui 85 novos benefícios, que se somam aos 88 já declarados atualmente.
🎯 O objetivo é fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, contribuindo para um acompanhamento mais eficiente do gasto tributário e das políticas públicas.
🔎 A maioria dos novos benefícios está relacionada ao PIS/Pasep e à Cofins, facilitando a apuração via EFD-Contribuições. Também foram incluídos benefícios ligados ao IRPJ, selecionados por sua relevância e impacto fiscal.
⚖️ A norma ainda atualiza regras para adequação à Lei nº 14.973/2024, garantindo segurança jurídica após a perda de eficácia da MP nº 1.227/2024.
📊 Até 14 de dezembro de 2025, mais de 2,1 milhões de declarações já foram entregues, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelos contribuintes.
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