”FONTE: Câmara Municipal de Cafelândia – PR”
Resumo da Sessão Ordinária do dia 09 de Março de 2026 às 19:00 Horas.
Na noite de ontem (09/03), foi realizada a Sessão Ordinária marcada para às 19:00 Horas, com a presença de todos os Vereadores.
Na Ordem do Dia foram deliberadas as seguintes proposições:
Indicação Nº 019/2026 de autoria do Vereador Aparecido Batista da Silva (CIDOSOM) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a realização de estudos, junto ao departamento municipal competente, sobre a possibilidade e viabilidade de se a instituir novamente o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, por meio da isenção de juros e multas e a concessão dos demais benefícios, semelhante ao programa que foi feito por intermédio da Lei Municipal n.° 1.995/2025 de 28 de Março de 2025 (cópia anexa).
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326101901…
Indicação Nº 020/2026 de autoria do Vereador Osmar Ferreira (Chiquinho da Saúde) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a construção de uma faixa para pedestres dо tipo elevada, larga e achatada, que tem dupla função, pois serve também como redutor de velocidade, no trecho da Rua da Paz que fica nas proximidades da esquina com os prolongamentos das Avenidas Governador Moysés Lupion e Desembargador Munhoz de Mello, nesta cidade, conforme está evidenciado na cópia do mapa anexo, visando proporcionar maior segurança para o trânsito de veículos e pedestres no local.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326101942…
Indicação Nº 021/2026 de autoria dos Vereadores Aparecido Batista da Silva (CIDOSOM) e Osmar Ferreira (Chiquinho da Saúde) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a expedição de Laudo Técnico, nos termos da legislação vigente, objetivando a concessão da insalubridade para os (6) Odontólogos, (2) Técnicos em Saúde Bucal e (3) Auxiliares em Saúde Bucal, todos atuantes nas Unidades Básicas de Saúde de nosso município, no percentual de 40% (quarenta por cento), haja visto que são dignos de receber uma compensação financeira por ficarem expostos a uma série de riscos ocupacionais devido à natureza do trabalho, que envolve contato com fluidos corporais, postura inadequada, uso de instrumentos perfurocortantes e exposição a agentes físicos e químicos. E ainda, de se estender o pagamento da insalubridade a todas as classes de Servidores Municipais que pela natureza do trabalho que executam, fazem jus ao benefício supracitado.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102041…
Indicação Nº 022/2026 de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira (Sandrão) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a instalação de uma placa nas imediações dо trevo da saída para a localidade de Central Santa Cruz, próximo a outra já existente, porém, em sentido contrário, com setas indicativas no sentido de orientar os motoristas que chegam a nossa cidade, oriundos da PR-180, sobre qual direção devem tomar para chegar aos seguintes destinos: Copacol; Saída para a localidade da Penha (PR-574); Centro; Contorno Norte; Saída para Nova Aurora; Saída para Palmitópolis.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102215…
Indicação Nº 023/2026 de autoria do Vereador Aparecido Batista da Silva (CIDOSOM) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover ação administrativa visando a realização de uma nova pintura das faixas para pedestres existentes nos leitos das ruas de nossa cidade, dos bairros e da vila da Comunidade de Central Santa Cruz, mais precisamente nos lugares onde encontram-se apagadas, como é o caso das existentes no prolongamento da Estrada Paraguaia.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102301…
Indicação Nº 024/2026 de autoria dos Vereadores Osmar Ferreira (Chiquinho da Saúde) e Wueliton de Melo Andreolla (Dr. Wueliton) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover ação administrativa visando a aplicação de uma camada de lama asfáltica ou até de se executar uma operação tapa buracos, nos trechos da Estrada da Campina evidenciados na cópia do mapa anexo, conforme o Chefe do Poder Executivo entender como mais apropriado para se atingir os objetivos almejados, objetivando eliminar os desníveis acentuados e os buracos que se formaram no leita da pista ilustrados nas fotos anexas.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102457…
Indicação Nº 025/2026 de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira (Sandrão) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a instalação da boca-de-lobo, ligada as galerias de águas pluviais, no trecho da Rua Lingoski que fica defronte a entrada que dá acesso à propriedade do Senhor Alfredo Lingoski, conforme está ilustrado nas fotos anexas, visando promover a captação e o escoamento da enxurrada que se forma no lugar, nos períodos chuvosos, haja visto que vem invadindo a propriedade do munícipe supracitado e danificando sua plantação, conforme demonstra o vídeo gravado num DVD anexo.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102633…
Indicação Nº 026/2026 de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira (Sandrão) (Única Discussão/Votação):
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a poda dos galhos da árvore existente na calçada no trecho em frente a Loja Mery Calçados, na esquina entre os prolongamentos das Ruas Vereador Luiz Picolli e Marechal Rondon, nesta cidade, conforme está ilustrado nas fotos anexas, haja visto que vem prejudicando a visão dos pedestres e, por isso, colocando em risco a segurança das pessoas que passam pelo local, especialmente nos horários de início e término das aulas do CMEI João XXIII, nos quais o movimento é mais intenso.
Proposição na íntegra:
https://www.controlemunicipal.com.br/…/100326102714…
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorífico ao Ilustríssimo Senhor Antônio Vissovatti e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorífico ao Ilustríssimo Senhor Aquilino Viel e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorífico a Ilustríssima Senhora Lourdes Grigio Vissovatti e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorífico ao Ilustríssimo Senhor Ardino Davi Motter e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorifico ao Ilustríssimo Senhor Francisco Eugenio Ruzin e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Outorga Título Honorífico ao Ilustríssimo Senhor Pedro Bortolato e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 001/2026 de autoria do Vereador Gilberto Antônio Scussel (Beto Scussel) (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Dá denominação ao Cemitério Municipal de Cafelândia.
Projeto de Lei Nº 003/2026 de autoria do Vereador Gilberto Antônio Scussel (Beto Scussel) (1ª Discussão/Votação):
Súmula: Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei N.° 067/2025 de autoria do Vereador Edson Anzen (Torinho), comunicado por intermédio do Ofício N.° 385/2025-Gabinete do Prefeito, nos termos da Mensagem de Veto N.° 002/2025 (Única Discussão/Votação Secreta):
Súmula do Projeto de Lei N.º 067/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de receitas médicas emitidas por médicos da rede privada para o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Cafelândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei N.° 068/2025 de autoria do Vereador Edson Anzen (Torinho), comunicado por intermédio do Ofício N.° 386/2025-Gabinete do Prefeito, nos termos da Mensagem de Veto N.° 003/2025 (Única Discussão/Votação Secreta):
Súmula do Projeto de Lei N.º 068/2025: Dispõe sobre o direito ao transporte sanitário municipal aos pacientes residentes no Município de Cafelândia/PR, independentemente de serem usuários exclusivos do SUS ou possuírem plano de saúde particular, e dá outras providências.
As Indicações N.ºS 019/2026, 020/2026, 021/2026, 022/2026, 023/2026, 024/2026, 025/2026 e 026/2026, os Projetos de Decretos Legislativos N.ºS 001/2026, 002/2026, 003/2026, 004/2026, 005/2026 e 006/2026, e os Projetos de Leis N.ºS 001/2026 e 003/2026 foram todos aprovados pelo Plenário, em suas respectivas votações.
Os Vetos do Prefeito Municipal aos Projetos de Leis N.ºS 067/2025 e 068/2025 foram todos rejeitados pelo Plenário da Câmara Municipal.
A gravação da transmissão da Sessão Ordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:
https://www.youtube.com/watch?v=v0EnQcBSBOU
