”FONTE: SENADO FEDERAL”
A mesma lei que alterou a Lei Maria da Penha, em 2019, também prevê que serão ressarcidos pelo agressor os custos com dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas (Lei 13.871/19).
