
”FONTE: SENADO FEDERAL”
É o Código Civil, a partir do artigo 1.525 até o 1.577, que regulamenta o casamento. Baixe o Código Civil gratuitamente na Livraria do Senado: https://bit.ly/3YI3rQm
”FONTE: SENADO FEDERAL”
É o Código Civil, a partir do artigo 1.525 até o 1.577, que regulamenta o casamento. Baixe o Código Civil gratuitamente na Livraria do Senado: https://bit.ly/3YI3rQm