”FONTE: CNM – Confederação Nacional de Municípios”
O ministro do STF, Gilmar Mendes, apresentou minuta de proposta de alteração legislativa sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), garantindo que os Municípios possam integrar o Grupo de Trabalho sobre demarcação. A medida foi anunciada mesmo diante da oposição da Funai e de representantes da União.
🏛 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou ativamente das discussões, levando dados e demonstrando os impactos diretos nas administrações municipais.
🗨 O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou: “Agora, os Municípios passam a integrar o processo de demarcação e não apenas são notificados ao final”.
⚖ O consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, reforçou que a proposta fortalece o respeito à Federação, garantindo a participação dos Entes locais nas decisões que impactam suas gestões.
👥 A CNM segue acompanhando e defendendo o protagonismo dos Municípios em pautas que impactam diretamente a gestão local!