”FONTE: RECEITA FEDERAL”
Atenção, empresas e MEIs! Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal do Brasil para regularizar pendências na entrega de declarações e escriturações fiscais.
📊 Resultado até agora:
✔️ cerca de 3,4 milhões regularizaram
❌ aproximadamente 2,6 milhões continuam omissos e podem ter o CNPJ declarado inapto
A medida pode impactar:
- mais de 434 mil optantes do Simples Nacional
- cerca de 1 milhão de MEIs
O que significa CNPJ inapto? A empresa pode ter restrições para emitir notas fiscais, movimentar contas, obter certidões e realizar diversas operações.
Ainda dá tempo de evitar a inaptidão! Quem regularizar todas as omissões antes da publicação do ADE poderá evitar a medida.
Os contribuintes receberão comunicação pela Caixa Postal no e-CAC.
Como consultar pendências? No Portal e-CAC → “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
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