”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR”
Foi sancionada aLei 15.355/26, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), ação voltada à proteção de animais atingidos por acidentes e desastres. A iniciativa será executada de forma articulada pela União e pelos Estados e Municípios e deverá ser incorporada aos planos de contingência da Defesa Civil em todo o país.
A legislação já está em vigor e prevê, entre outros pontos, que o resgate de animais domésticos e silvestres seja feito por equipe capacitada e que os animais resgatados em sofrimento sejam avaliados por médico veterinário, no menor prazo possível, para definição da melhor conduta de tratamento. Também ficou estabelecido no texto que, na impossibilidade de devolução aos tutores, os animais resgatados terão destinação adequada, incluída a possibilidade de adoção.
O Ministério Público do Paraná atua de forma a garantir o cumprimento das leis. O MPPR tem Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente distribuídas em todas as comarcas do estado. Os contatos estão disponíveis no site mppr.mp.br
