”FONTE: Ministério Público do Paraná – MPPR”
Neste 1º de outubro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) completa 23 anos. A lei determina que nenhuma pessoa idosa pode ser vítima de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
O Estatuto também garante uma série de direitos às pessoas com 60 anos ou mais. Entre eles, estão o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, o atendimento integral pelo SUS, o desconto em ingressos para eventos culturais, a inclusão digital e a gratuidade no transporte coletivo urbano a partir dos 65 anos.
O Ministério Público atua em ações de pensão alimentícia e de curatela e na defesa desses direitos e na fiscalização de instituições de longa permanência e outras entidades de atendimento. Sempre que um direito da pessoa idosa é ameaçado ou violado, o MPPR pode adotar as medidas necessárias
