O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é comemorado em 18 de novembro no Brasil.

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O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é comemorado em 18 de novembro no Brasil.

Principais Informações:

  • Origem da data: Instituída oficialmente pela Lei Federal nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007.
  • Criação da função: O cargo de conselheiro tutelar foi criado em julho de 1990, junto com a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Papel principal: Zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes quando estes estiverem em situação de ameaça ou violação (como negligência, violência física ou psicológica, exploração sexual, evasão escolar, entre outros).
  • Atuação: O conselheiro é escolhido pela comunidade local e atua em articulação com a rede de proteção, que inclui escolas, postos de saúde, CRAS, CREAS, Ministério Público e forças de segurança.