”FONTE: RECEITA FEDERAL”
Receita Federal e PGFN ampliam combate à inadimplência estratégica
Após o setor fumageiro, a Receita Federal e a PGFN iniciaram o envio de notificações a contribuintes do setor de combustíveis com indícios de enquadramento como devedores contumazes, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026.
⏳ Os notificados terão 30 dias para regularizar sua situação, adequar informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa.
A medida busca combater a concorrência desleal e proteger empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias, fortalecendo a justiça fiscal, a arrecadação e o financiamento de políticas públicas.
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